Freitas Frantz Advocacia Especializado em Ações contra Empresas Aéreas

Se o seu voo foi cancelado, é essencial conhecer seus direitos legais. Segundo a lei, você tem direito a compensação financeira que pode chegar até R$10.000,00  por passageiro.

Existem diversas situações que podem gerar prejuízos decorrentes do cancelamento de voos, tais como a perda de eventos com grande valor emocional, faltas em compromissos inadiáveis, cancelamento de reservas de hospedagem, aluguel de veículos, passeios turísticos, além de ausências no trabalho e em reuniões importantes. Lembre-se de que a obtenção da compensação depende de diversos fatores, e contar com o auxílio de um profissional especializado pode fazer toda a diferença.

Para solicitar sua compensação e obter mais informações, entre em contato conosco pelo WhatsApp ou preencha nosso formulário para uma assistência imediata.

Para instaurar a ação, é aconselhável buscar a assessoria de um especialista. Além disso, o passageiro deve coletar documentos que evidenciem a transgressão de seus direitos, tais como:

• Recibos ou notas fiscais de gastos decorrentes do transtorno;
• Cópias de documentos de identidade (RG, CPF e comprovante de
  endereço no Brasil);
• Comprovante de aquisição da passagem, vouchers de embarque e tíquete de bagagem despachada;
• Evidências do cancelamento do voo e da violação de seus direitos;
• Correspondências eletrônicas e mensagens trocadas com a companhia aérea;
• Fotografias e vídeos de painéis do aeroporto;

Há uma variedade de circunstâncias que podem ocasionar o cancelamento de um voo, e segundo a legislação, cada uma delas pode ter um impacto distinto em seu caso:

• Problemas operacionais da companhia aérea;
• Condições meteorológicas adversas;
• Congestionamento e tráfego no espaço aéreo;
• Escassez de tripulação;
• Manutenção não programada da aeronave;
• Falhas mecânicas na aeronave;

Após o cancelamento do voo, o passageiro tem o direito a receber o reembolso integral do bilhete; ser realocado em um voo alternativo, preferencialmente de qualidade superior, caso haja alterações; e receber assistência, incluindo alimentação, acesso à internet e acomodação em hotel, se necessários. Todos esses direitos são garantidos independentemente da causa que levou ao cancelamento do voo.

Portanto, as garantias asseguradas em caso de cancelamento de voo aplicam-se tanto a situações corriqueiras quanto a imprevistos, inclusive aqueles que estão além do controle da companhia aérea. Isso inclui eventos considerados "motivos de força maior", como pandemias, furacões, ataques terroristas ou fechamento de fronteiras.

Para estabelecer a compensação por danos morais, o Supremo Tribunal Federal entende que não há restrição das leis internacionais e que o Código de Defesa do Consumidor prevalece, tanto em situações de cancelamento de voos domésticos quanto em casos de viagens internacionais canceladas.

Os montantes atribuídos por danos morais variam, em média, de R$ 3.000,00 a R$ 15.000,00, dependendo da avaliação do juiz, das evidências apresentadas e da gravidade do incidente.

Os danos materiais são constituídos por despesas comprovadas resultantes do cancelamento do voo. É fundamental observar que as indenizações por danos materiais em voos diferem entre voos domésticos e internacionais.

Nos voos internacionais, os tribunais seguem as diretrizes estabelecidas na Convenção de Montreal, que fixa um limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque –DES (1 DES corresponde a aproximadamente R$ 6,64). Portanto, o limite de indenização é de pouco mais de R$ 27.556,00. Ou seja, mesmo que suas despesas excedam esse valor, a indenização concedida pelo juiz não ultrapassará essa quantia.

Por outro lado, nos voos nacionais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não havendo, portanto, um limite para a indenização. Dessa forma, a compensação será igual ao total das despesas incorridas devido ao cancelamento do voo.

Existem dois prazos, os quais variam de acordo com o tipo de viagem. Para voos nacionais o prazo é um e para voos internacionais o prazo é outro.

• Voos Nacionais
  Se o voo é nacional, há um período de 5 anos para requerer seus direitos, contando a partir do dia do ocorrido, como previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor:
• Voos Internacionais
  Sobre os voos internacionais, foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal que as normas e os acordos internacionais especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

  Dessa forma, e de acordo com as Convenções Internacionais, o prazo de prescrição para reclamar o cancelamento de voo internacional e outros transtornos é de 2 anos. Portanto, em voos internacionais, esse prazo predomina em relação ao de 5 anos, previsto pelo CDC.

Caso você tenha enfrentado um cancelamento de voo e não tenha recebido a assistência devida da empresa, perdeu compromissos, não foi remanejado para o próximo voo disponível ou teve despesas adicionais, é muito possível que você tenha sim direito a receber uma compensação! O entendimento judicial é extremamente favorável ao passageiro.

Normalmente, os processos relativos têm uma duração  aproximada de 6 a 12 meses, até que o passageiro receba sua compensação por danos morais e/ou materiais.

A companhia aérea tem até 7 dias para realizar o ressarcimento total, computados após a requerimento de compensação.

Se a empresa aérea não obedecer o prazo determinado para o reembolso, o passageiro pode contatar a ANAC e pedir a interferência da agência para solucionar o problema.

Além disso, o passageiro também pode apelar ao Procon ou à Justiça caso sinta-se prejudicado pela empresa.

Esperamos que você nunca experiencie uma circunstância de voo cancelado, entretanto, se suceder, já conhece como proceder.